ANEEL – Decisão da PGR valida critério do terceiro ciclo de revisões tarifárias

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A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República (PGR) decidiu na última sexta-feira (13/04) validar a metodologia do terceiro ciclo de revisões tarifárias referente ao cálculo do custo médio ponderado de capital WACC. O entendimento da PGR é que a metodologia aprovada nos termos da Resolução Nº 457/2011, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não afeta a política tributária de incentivos fiscais da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Com a decisão, a ANEEL pode considerar o desconto fiscal no cálculo da taxa de retorno e, dessa forma, praticar tarifas mais baixas para os consumidores das regiões da Sudam e Sudene.

Na semana passada, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, também já havia concedido decisão favorável à ANEEL quando aceitou pedido da agência para que os efeitos da norma referentes ao incentivo fiscal da SUDAM e SUDENE voltassem a vigorar após suspensão obtida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) na justiça. Leia mais sobre o assunto aqui.

Fonte: ANEEL

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