O cronograma para transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia para os municípios será discutido em uma sessão presencial da Audiência Pública 107/2003 em São Paulo (SP), nesta quinta-feira (24/10), às 13h30, no Auditório do Sindicato dos Engenheiros (Rua Genebra, nº 25 – Bela Vista). A sessão presencial tem como objetivo colher contribuições de diversos segmentos da sociedade sobre o tema, que será deliberado pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL.
A Audiência Pública 107/2003 foi aprovada pela ANEEL em 24/9, motivada por um pedido dos prefeitos de municípios localizados nos estados de Roraima, Amapá, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo e Paraná, que alegaram dificuldades em assumir os ativos. Além de São Paulo, haverá sessões presenciais em Belo Horizonte (MG), em 25/10, e em Recife (PE), em 4/11.
A proposta da Agência é ampliar para 31/12/2014 o prazo de transferência para aqueles municípios com população inferior a 50 mil habitantes. Para municípios com população igual ou superior a 50 mil, permanece a data de 31/1/2014, conforme prevê a Resolução Normativa nº 479/2012.
Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a Agência busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). As distribuidoras deverão entregar os ativos em bom estado e, para isso, será exigida a assinatura de um termo de responsabilidade.
Os interessados podem enviar contribuições no período de 26/9 a 08/11 para o e-mail: ap107_2013@aneel.gov.brou para o endereço da ANEEL: SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110, Brasília-DF.
Fonte: ANEEL
