A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na terça-feira (16/11), nova Resolução Normativa que consolida atos normativos relativos à Regulação Econômica-Financeira – Regulamentação das operações. A decisão é mais um passo da ANEEL para simplificar e aperfeiçoar seu estoque regulatório. Além disso, a iniciativa atende ao Decreto 10.139, de 2019, que determina a consolidação ou revogação de normas tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
| Ato | Ementa |
| REN 149/2005 |
Estabelece os procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de serviço de energia elétrica, para alteração de atos constitutivos, e indica os casos previamente autorizados. |
| REN 378/2009 |
Estabelece procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica. |
| REN 484/2012 |
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à transferência de controle societário. |
| REN 691/2015 |
Disciplina a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados aos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia. |
| REN 699/2016 |
Regulamenta o inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que trata dos controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, revoga a Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências. |
| REN 766/2017 |
Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências. |
| REN 787/2017 |
Regulamenta a avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa a ser aplicada as distribuidoras de energia elétrica, e dá outras providências. |
| REN 896/2020 |
Estabelece os indicadores e procedimentos para acompanhamento da eficiência relacionadas à continuidade do fornecimento, os critérios de eficiência relacionados à gestão econômico-financeira das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento; e revoga a Resolução Normativa ANEEL 747, de 29 de novembro de 2016. |
Destaca-se que a ANEEL buscou manter a organização dos textos originais para que os atuais usuários das normas consigam localizar os dispositivos normativos. Foram necessárias algumas alterações para atualizar itens que são inaplicáveis ou correções pontuais que buscam conferir maior clareza ao texto.A consolidação das normas foi aprovada após a análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 27/2021, realizada em 20 de outubro deste ano.
