Aneel consolida normas relativas à Regulação Econômica- Financeira

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na terça-feira (16/11), nova Resolução Normativa que consolida atos normativos relativos à Regulação Econômica-Financeira – Regulamentação das operações. A decisão é mais um passo da ANEEL para simplificar e aperfeiçoar seu estoque regulatório. Além disso, a iniciativa atende ao Decreto 10.139, de 2019, que determina a consolidação ou revogação de normas tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

Confira os dispositivos que compõem a norma aprovada:

Ato Ementa
REN
149/2005
Estabelece os   procedimentos   para   solicitação   de   anuência,   pelos   agentes prestadores de serviço de energia elétrica, para alteração de atos constitutivos, e indica os casos previamente autorizados.
REN
378/2009
Estabelece procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica.
REN
484/2012
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à transferência de controle societário.
REN
691/2015
Disciplina a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados aos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia.
REN
699/2016
Regulamenta o inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que trata dos controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, revoga a Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências.
REN
766/2017
Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.
REN
787/2017
Regulamenta a avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa a ser aplicada as distribuidoras de energia elétrica, e dá outras providências.
REN
896/2020
Estabelece os indicadores e procedimentos para acompanhamento da eficiência relacionadas à continuidade do fornecimento, os critérios de eficiência relacionados à gestão econômico-financeira das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento; e revoga a Resolução Normativa ANEEL 747, de 29 de novembro de 2016.

Destaca-se que a ANEEL buscou manter a organização dos textos originais para que os atuais usuários das normas consigam localizar os dispositivos normativos. Foram necessárias algumas alterações para atualizar itens que são inaplicáveis ou correções pontuais que buscam conferir maior clareza ao texto.A consolidação das normas foi aprovada após a análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 27/2021, realizada em 20 de outubro deste ano.