Aneel consolida normas para contratação de energia pelos agentes

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Decisão da diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nesta terça-feira (22), resultou na edição de Resolução Normativa que consolida as regras sobre contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre. O tema passou por Consulta Pública (CP_ 78/2021), que somou 116 sugestões no período de 15 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022.

O regulamento atende ao Decreto 10.139/2019, que dispõe sobre a consolidação, por pertinência temática, dos atos inferiores a decreto. Também tornou obrigatória a revogação expressa de normas tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

Para o novo texto, foram consolidados 26 atos normativos e corrigidas referências a artigos, parágrafos e incisos. O objetivo foi elaborar, sempre que possível, a atualização de terminologias visando à melhoria da compreensão de comandos regulatórios e à simplificação da linguagem.