O VIII Congresso Brasileiro de Regulação da Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR promoveu ontem (22/8), no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, um painel sobre a renovação das concessões do setor elétrico. O debate contou com a participação do diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Romeu Rufino, e de seu antecessor, Nelson Hubner; do presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) Nelson Leite e do consultor jurídico da Fundação Getúlio Vargas, Gustavo de Marchi.
Em sua apresentação, o diretor-geral Romeu Rufino ressaltou o aspecto de respeito aos contratos que orientou a iniciativa e traçou um panorama sobre a antecipação da renovação das concessões, processo de competência do Poder Concedente que contou com o apoio da Agência em sua implementação. Rufino também destacou a importância da Agenda Regulatória adotada pela ANEEL, divulgada com antecedência para proporcionar o amplo debate dos temas sob regulação com os diversos segmentos da sociedade.
A antecipação das concessões foi efetivada nos segmentos de Geração e de Transmissão de energia elétrica e, segundo o diretor-geral Rufino, a Agência está pronta para implementar as diretrizes que devem ser emanadas pelo Poder Concedente para a renovação das concessões das distribuidoras. Para Rufino, entre os desafios do órgão regulador estão “a consolidação do novo ambiente regulatório por parte da ANEEL e a assimilação da nova cultura pelos agentes”.
Em sua fala, Nelson Hubner, fez uma retrospectiva do processo de renovação de concessões e abordou os aspectos da indenização dos ativos amortizados e suas consequências na formação do preço da energia elétrica ofertada nos leilões. Hubner explicou que, no caso da Distribuição, as características do modelo setorial permitiu postergar a renovação das concessões, que devem ocorrer neste ano.
Para o representante da Abradee, Nelson Leite, “gostemos ou não das decisões da ANEEL, temos que reconhecer que é a mais transparente entre todas as agências. O que precisamos separar são as atribuições do regulador e as do Poder Concedente”. Para ele, o contrato de concessão deve ser o instrumento de concretização da política tarifária fixada em lei. “O regulador é o guardião do contrato de concessão”, disse Leite. Gustavo de Marchi, da FGV, enfocou os impactos da antecipação da renovação de concessões no setor elétrico e apontou do ponto de vista jurídico, divergência entre doutrinadores sobre a edição das medidas provisórias que trataram das renovações.
Em um painel especial que encerra os debates, a jornalista Salete Lemos conversa com parlamentares, com representantes da defesa do consumidor e com os ex-diretores da ANEEL José Mário Abdo, Jerson Kelman e Joisa Campanher sobre os 15 anos de Regulação no Brasil – tema que engloba o cumprimento dos objetivos estabelecidos e esperados, a evolução da gestão e os desafios e perspectivas para a atividade regulatória no País.
O objetivo do Congresso é refletir e discutir sobre o impacto da regulação na melhoria da qualidade de vida das pessoas. O evento, que vai até 23 de agosto, é organizado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.
Simultaneamente ao Congresso ocorre a ExpoABAR, mostra sobre regulação que contempla atividades desenvolvidas na área da infraestrutura e da indústria regulada, reguladores, empresas reguladas, órgãos formuladores de políticas públicas e a comunidade acadêmica.
Fonte: ANEEL
