ANEEL- Aprovada mudança na norma sobre compensação de indicadores durante intervenção

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A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou na última terça-feira (30/6), durante Reunião Pública, a inclusão de um artigo na Resolução Normativa nº 524/2012, que trata do regime excepcional de sanções regulatórias na hipótese de intervenção administrativa. De acordo com a decisão da Agência, os recursos de compensação por transgressão dos indicadores de qualidade não pagos aos consumidores durante o regime excepcional de sanções regulatórias deverão ser revertidos em investimentos na área de concessão das distribuidoras.

A medida atende pedido das concessionárias Celtins (TO) e Cemat (MT) que ficaram sob regime de intervenção de agosto de 2012 a abril de 2014 e não puderam receber o pagamento das compensações por transgressão dos indicadores de continuidade (DIC, FIC, DMIC e DICRI) e de nível de tensão em regime permanente (DRP e DRC). De acordo com distribuidoras, a Resolução Normativa Nº 524/2012 indicava a destinação dos recursos de compensação devidos após a transferência do controle acionário das distribuidoras, mas não falava sobre como deveria ser a forma de contabilização dos valores suspensos durante o período da intervenção. O assunto ficou em audiência pública no período de 19/3 a 17/4/15 e recebeu uma contribuição do grupo Energisa.

Fonte: ANEEL