ANEEL – Aprovada Consolidação das Regras de acesso ao Sistema de Distribuição

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A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou a consolidação de regras relativas ao acesso ao sistema de distribuição. A Resolução Normativa 506/2012 consolida os procedimentos nas situações em que os acessantes (consumidores livres e especiais, centrais geradoras, outras distribuidoras e agentes importadores e exportadores de energia elétrica) se conectam a instalações de propriedade de uma distribuidora. As empresas têm até 1º de julho de 2013 para ajustar-se aos dispositivos da nova resolução.

Para facilitar a compreensão, o documento é dividido em capítulos – cada um abordando um tópico relacionado ao acesso – e os temas tratados são:

  • Capítulo I – Das Definições
  • Capítulo II – Das Atribuições de Acessada e Acessante
  • Capítulo III – Dos Procedimentos de Acesso
  • Capítulo IV – Das Responsabilidades no Acesso em Caráter Permanente
  • Capítulo V – Do Uso e Da Conexão no Acesso em Caráter Permanente
  • Capítulo VI – Das Outras Modalidades de Acesso

Sobre as regras de acesso consolidadas, a resolução trata, entre outros temas, de:

  • Etapas que devem ser seguidas quando do acesso ao sistema elétrico
  • Divisão de responsabilidades entre acessada e acessante relativamente às obras necessárias para viabilização do acesso
  • Aspectos relacionados aos contratos de uso e de conexão que devem ser celebrados e respectivos encargos devidos pelos acessantes
  • Regras aplicáveis para contratação de modalidades alternativas de acesso como, por exemplo, a reserva de capacidade e o acesso em caráter eventual – nova modalidade, aplicável para o acesso emergencial de outra distribuidora.

A partir de sua publicação, os aspectos relacionados ao acesso ao sistema elétrico por meio de conexão a instalações de distribuidora passam a ser regulamentados de forma consolidada pela Resolução 506 e o detalhamento de seus dispositivos continua sendo encontrado no Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST. Para atender os procedimentos da REN 506/2012, distribuidoras e acessantes devem promover os ajustes necessários até 1º de julho de 2013 – a medida abrange também os contratos anteriores à resolução.

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Fonte: www.aneel.gov.br