ANEEL aprova redução de 24% no orçamento da CDE em 2017

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) definiu hoje (7/2) o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2017. O valor ficou em R$ 13,9 bilhões, com redução de 24% em relação a 2016 quando a Conta foi orçada em R$ 18,2 bilhões. O pagamento da CDE é realizado em cota anual paga mediante encargo incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão. A redução do orçamento em 2017 foi ocasionada principalmente pela diminuição de despesas em alguns itens, como, por exemplo, Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e indenização de concessões.

A CDE é um encargo federal, criado pela Lei nº 10.438, de 2002, e suas funções e formação foram alteradas pela Lei nº 12.783, de 2013. Seu orçamento é composto por um conjunto de despesas que inclui a universalização do acesso à energia por meio do programa Luz para Todos; os descontos da tarifa social de baixa renda; os subsídios para produção de energia termelétrica nos sistemas isolados, por meio da conta CCC; indenizações de concessões; subsídios ao carvão mineral nacional; entre outros. As receitas são compostas do pagamento pelo Uso do Bem Público (concessões); multas da ANEEL; recursos da União, pagamento de bonificação; recursos da Reserva Global de Reversão – RGR; Cotas da CDE Uso, entre outros.

O orçamento esteve em audiência de 19/12/16 a 17/1/17. No período, recebeu 143 contribuições de 33 agentes.

Mais informações sobre a audiência podem ser acessadas na página da ANEEL no espaço da Audiência nº90/2016.

 

Fonte: ANEEL