Aneel aprova consolidação de Procedimentos de Comercialização

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em reunião pública realizada na terça-feira (29), a consolidação das normas relativas aos Procedimentos de Comercialização. A aprovação ocorre após a audiência pública nº 003/2022, realizada no dia 23 de março, para debater o tema com a sociedade. A previsão é que as normas comecem a vigorar a partir do dia 1º de abril.

Foram analisados 92 atos no âmbito do processo de consolidação dos Procedimentos de Comercialização, sendo 88 Despachos e quatro Resoluções Normativas. A consolidação revoga 89 atos totalmente, 2 atos parcialmente e outro será mantido inalterado.

A revisão foi proposta pela necessidade de atualizar terminologias, melhorar a compreensão dos comandos regulatórios ou simplificar da linguagem, e não envolveram quaisquer alterações de mérito. A consolidação de atos normativos relativos aos Procedimentos de Comercialização consta no item 70 da Agenda Regulatória 2021-2022, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e às suas alterações subsequentes.

Por se tratar apenas de consolidação de atos normativos, sem alteração de mérito, a Agência dispensou a realização de Consulta Pública e de Análise de Impacto Regulatório.

AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZADORES DE ENERGIA

A diretoria da ANEEL aprovou também a consolidação das normas para “Autorização para Comercializadores de Energia”. A nova resolução estabelece requisitos e procedimentos relativos à autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional. A decisão foi adotada após a Audiência Pública (AP_002/2022), realizada virtualmente no último dia 23 de março.

Como resultado da análise, foram revogadas três resoluções normativas (REN 570/2013; REN 654/2015; e REN 678/2015) e promovidos ajustes no texto para maior clareza, precisão e ordem lógica. O mérito dos regulamentos foi mantido. O tema está indicado no item 73 da Agenda Regulatória 2021/2022.

A iniciativa atende ao Decreto 10.139/2019, que estabelece a consolidação de atos inferiores a decreto e a revogação expressa de normas já tacitamente revogadas, ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.