ANEEL – Aprova Alteração da Norma 427/2011

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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou, na última terça-feira (19/02), o resultado da audiência pública nº 088/2012e a revisão dos critérios de apuração dos limites de consumo específico de combustíveis por central geradora para reembolso pela Conta de Consumo Combustíveis (CCC) constantes da Resolução Normativa nº 427/2011.

Essa resolução estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da CCC, assim como o custo total de geração nos sistemas isolados para reembolso dessa conta, formado pelas parcelas de geração própria das concessionárias, pela contratação de energia e pelo custo com combustíveis.

No caso de consumo específico de combustíveis, a norma limita o reembolso ao menor valor entre o estabelecido em contrato e o valor médio verificado no ano anterior.

A audiência teve como objetivo rever o critério para apuração do consumo específico de combustíveis previsto na norma, que limita ao valor apurado pela média do ano anterior, de forma a contemplar as situações de variação no poder calorífico do combustível e de degradação natural das máquinas térmicas.

A partir das contribuições recebidas na audiência, a Agência decidiu incluir tolerância de 5% sobre o limite de consumo específico de combustíveis com base na verificação do desempenho da central geradora no ano anterior, prevalecendo, para cada central, o menor valor entre o estabelecido em contrato (para empreendimento de geração contratado por agente de distribuição) e o valor médio verificado no ano civil anterior com tolerância de 5%, caso sejam inferiores ao respectivo limite.

Além disso, ficou definido que a ANEEL poderá estabelecer limites diferentes para centrais geradoras termelétricas que operam em condição especial de despacho, desde que justificado pelo Grupo Técnico Operacional da Região Norte (GTON), para alcançar a estabilidade do sistema elétrico e obter o menor custo total de geração.

Fonte: http://www.aneel.gov.br