ANEEL – Agência Divulga lista das Usinas que podem pedir Prorrogação da Concessão

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Está disponível no site da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a lista  das 123 usinas hidrelétricas, cujos concessionários de geração deverão manifestar interesse e/ou ratificar a intenção de prorrogação da concessão até o dia 15 de outubro de 2012. A etapa está prevista no artigo 11 da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, e também faz parte do  cronograma de trabalhos para redução tarifária divulgada pela agência no último dia 13/09.

A lista inclui usinas que já foram prorrogadas uma vez pela Lei nº 9074/1995 e também aquelas que ainda não passaram por esse processo. Nesse caso, as usinas que já venceram continuam operando e estão sob a administração do concessionário, com seus processos em análise pelo Poder Concedente. Como nunca foram prorrogadas, estão abarcadas pela MP nº 579.

O próximo passo é a aprovação das minutas de Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de Geração e de Transmissão (ANEEL/MME), o que deve ocorrer no dia 1º/11. O requerimento de prorrogação e as ratificações deverão ser encaminhados à ANEEL, conforme disposto no § 3º do art. 2º do Decreto nº 7.805/2012.

 

Fonte: http://www.aneel.gov.br