O cronograma para transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia para os municípios será discutido em audiência pública, com sessões presenciais em São Paulo (SP), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG). A medida aprovada hoje (24/9), durante reunião pública da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, foi motivada por um pedido dos prefeitos de municípios localizados nos estados de Roraima, Amapá, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo e Paraná, que alegaram dificuldades em assumir os ativos.
A proposta da Agência é ampliar para 31/12/2014 o prazo de transferência para aqueles municípios com população inferior a 50 mil habitantes. Para municípios com população igual ou superior a 50 mil, permanece a data de 31/1/2014, conforme prevê a Resolução Normativa nº 479/2012.
Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a Agência procurou diminuir os custos para o consumidor, já que a tarifa é mais cara quando os ativos pertencem às distribuidoras. Além disso, a Constituição Federal de 1988 definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da contribuição de iluminação pública (CIP). As distribuidoras deverão entregar os ativos em bom estado e, para isso, será exigida a assinatura de um termo de responsabilidade.
A Agência realizará sessões presenciais para discutir o assunto em São Paulo, no dia 24/10, Belo Horizonte (25/10) e Recife (30/10). Os locais das sessões e e-mails para contribuições, no período de 26/9 a 25/10, serão divulgados posteriormente.
Fonte: ANEEL
