Aneel abre consulta pública sobre alternativa à cassação de outorga

84

A diretoria da Aneel aprovou, em reunião realizada na terça-feira (22/6), consulta pública que visa aprimorar proposta de regulamentação do artigo 4º-C da Lei nº 9.074/1995, que estabelece critérios para aprovação de plano de transferência de controle societário de concessionário, permissionário ou autorizado de serviços e instalações de geração e transmissão de energia elétrica, como alternativa à cassação da outorga.

As áreas técnicas da Agência realizaram Análise de Impacto Regulatório sobre o tema que resultou em duas alternativas regulatórias. Na presente proposta, as áreas concluíram pelo encaminhamento da Alternativa 2. Essa alternativa pretende constituir critérios gerais (de natureza formal e que atuam como pressupostos de admissibilidade), capazes de definir a quantidade de planos de transferência de controle societário a serem apresentados e o momento para a sua apresentação.

Ademais, essa segunda alternativa também elenca requisitos mínimos (específicos e de natureza material, a terem o seu mérito minuciosamente avaliado pelas áreas) que devem constar nos planos a serem apresentados, estritamente quanto à viabilidade da troca de controle societário e ao benefício setorial da medida.

A proposta de texto normativo apresenta: os requisitos mínimos que devem compor o plano de transferência a ser apresentado; os procedimentos para recebimento, análise e aprovação do plano, bem como para suspensão, arquivamento e retomada do processo punitivo; e, por fim, as alterações necessárias na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.

A diretora Elisa Bastos, relatora do processo, destacou que “na presente proposta de regulamentação, a Aneel busca, a partir da discricionariedade concedida pelo artigo 4º-C, da Lei nº 9.074/1995, tornar eficaz e eficiente a aprovação de plano de transferência de controle societário como alternativa à cassação da outorga para os segmentos de geração e transmissão e, ao mesmo tempo, evitar a protelação na aplicação de penalidade”.

Os interessados em contribuir com o presente processo devem enviar colaborações entre os dias 24 de junho de 2021 a 9 de agosto de 2021 para o e-mail cp036_2021@aneel.gov.br. Os documentos referentes à Consulta estarão disponíveis no portal da Aneel a partir de 24/6 em www.aneel.gov.br/consultas-publicas.