ANCINE – Publicada nova Instrução Normativa de Prestação de Contas

386

Foi publicada no dia, 4 de janeiro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 110 da ANCINE. A IN 110, cuja minuta ficou em Consulta Pública por 78 dias, dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas dos recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE, tanto por meio de ações de fomento direto – incluindo, subsidiariamente, os recursos provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual – quanto de fomento indireto, por meio dos mecanismos criados pelas Leis 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e 11.437/06 e pela Medida Provisória 2.228-1/01.

Consolidadas as sugestões apresentadas no processo de Consulta Pública, o texto definitivo da nova IN unifica normas já vigentes, que estavam dispersas em outras Instruções Normativas; ela altera, portanto, dispositivos das INs 22, 61, 80 e 85 e revoga as INs 21, 37 e 40, além de trazer algumas inovações.

Leia mais:

 

Fonte: http://www.ancine.gov.br