ANCINE promove audiências públicas sobre minutas modificadoras das Instruções Normativas 25 e 26

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As Instruções Normativas 25 e 26 da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), ativas em Consulta Pública até o dia 18 de junho, serão objeto de audiências públicas a serem realizadas esta semana em São Paulo e no Rio de Janeiro entre os dias 13 e 14 de junho. As minutas modificam as normas para emissão de Certificado de Produto Brasileiro – CPB e de Certificado de Registro de Título – CRT.

A revisão da IN 25 busca estabelecer os procedimentos administrativos necessários para proceder a classificação das obras audiovisuais nos termos exigidos pela Lei 12.485/2011 e sua regulamentação – fundamental para o acompanhamento do cumprimento das cotas na TV paga. A revisão da IN 26 vai otimizar os procedimentos de requerimento e  emissão  do Certificado de Produto Brasileiro – CPB e do Certificado de Registro de Título – CRT, documentos necessários para, respectivamente, reconhecer a nacionalidade brasileira da obra e definir o seu enquadramento tributário e consequente valor a ser recolhido a título de CONDECINE.

Com os novos procedimentos para emissão de CPB e CRT, a ANCINE terá acesso a informações fundamentais, que permitirão à agência atuar com maior precisão e eficiência sobre o mercado regulado, tanto no que concerne à regulação quanto ao fomento.

Para mais informações, envie email para: ouvidoria.responde@ancine.gov.br

Fonte: ANCINE