A Agência Nacional do Cinema – ANCINE publicou ontem (11), a lista de classificação de canais de programadoras credenciadas na Agência até o dia 11 de março de 2014. A publicação mensal da lista, sempre até o quinto dia útil, permite às empacotadoras a adaptação dos pacotes oferecidos aos assinantes às obrigações da Lei 12.485/2011, conhecida como Lei da TV Paga. Canais de TV aberta, canais esportivos e canais jornalísticos, entre outros, não estão sujeitos ao cumprimento de obrigações de veiculação de obras audiovisuais nacionais.
Em relação à lista divulgada em fevereiro, foram incluídos dois novos canais: Fox Extra 24 e a versão HD do canal Viva, ambos classificados como canais de espaço qualificado. O conceito de espaço qualificado é definido como “o espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador”.
A lei 12.485/2011 procura garantir a presença de mais conteúdos nacionais e independentes nos canais de TV por assinatura, a diversificação da produção e, consequentemente, tornar o setor mais competitivo, abrindo oportunidades de crescimento para diferentes segmentos do mercado, como produtoras brasileiras e programadoras nacionais e estrangeiras.
Fonte: ANCINE
