ANCINE – Diretoria Colegiada aprova Agenda Regulatória para 2013/2014

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A Diretoria Colegiada da Agência do Cinema – ANCINE aprovou este mês a Agenda Regulatória para o biênio 2013/2014. O documento, que ficou em Consulta Pública até o último dia 28 de janeiro, abrange um conjunto de temas estratégicos para a Agência neste biênio e inclui propostas de elaboração e revisão de instrumentos normativos voltados ao fortalecimento das ações de regulação, fomento e fiscalização do mercado cinematográfico e audiovisual.

A entrada em vigor da Lei 12.485/2011 (lei da TV paga) é o fator mais importante na formulação da proposta de agenda para 2013/2014. Sua promulgação gerou um estoque regulatório (tanto de revisão quanto de criação normativa) que a Agência já começou a enfrentar. Já estão publicadas a IN 100 (norma geral), e as revisões das INs 25 (CPB), 26 (CRT), 60 (CONDECINE), 95 e 30 (Penalidades). A Agenda Regulatória para 2013/2014 inclui o conjunto restante de ações necessárias para dar operacionalidade à Lei 12.485.

A proposta de Agenda para 2013/2014 reflete o esforço em direção a uma maior concisão e aderência às prioridades regulatórias da Agência para o próximo biênio.

 

 

Fonte: http://www.ancine.gov.br