ANCINE – ANCINE promove consultas públicas sobre TV por assinatura

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A diretoria da Ancine aprova, nesta quinta-feira, dia 15,  as duas consultas públicas que serão publicadas no Diário Oficial da União até o dia 20 com as propostas de regulação do conteúdo do serviço de TV por assinatura, conforme estabelece a nova lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Serão aprovadas a Instrução Normativa (IN) de Credenciamento de Programadores e Empacotadores e a IN Geral, que irá criar as obrigações dos programadores e empacotadores.

Na verdade, conforme a apresentação do presidente da agência, Manoel Rangel, ao Conselho Nacional de Cinema, serão três as instruções normativas a serem revistas pela nova lei. Mas o terceiro documento, sobre a fiscalização e penalidades não deverá ser publicada esta semana, embora a previsão de que todas as regras estejam concluídas em 12 de março de 2012 se mantenha.

A regulação dará atenção diferenciada para as questões relacionadas a capital brasileiro, vínculos entre produtoras, programadoras e empacotadoras e direitos de explorar o conteúdo audiovisual.

Na regulação do credenciamento, serão propostas a mecânica de credenciamento de programadoras e empacotadoras; mecanismos de aferição de composição societária e responsabilidade administrativa e editorial, entre outros.

Na regulação geral, estão previstos onze capítulos. Entre os mais importantes estão aqueles que vão classificar os conteúdos no espaço qualificado e mesmo os direitos dos produtores independentes.

Na classificação dos canais, a proposta da Ancine é de que ela seja declaratória por parte da operadora, sujeita a fiscalização da agência a qualquer hora.

Horário Nobre

A proposta é que o horário nobre seja dividido entre sete horas para os canais voltados para crianças e adolescentes e cinco horas para os demais.

No que se refere ao cuprimento das cotas de canais e cotas de pacotes, a Ancine pretende tratar das reprises; vai definir  o que o órgão regulador entende por “pacote” e o posicionamento dos canais brasileiros no line up dos distribuidores, além das condições em que haverá dispensa do cumprimento integral das obrigações por parte das programadoras e empacotadoras.

Haverá ainda propostas de regulção do espaço publicitário de 25%; e das informações que deverão ser colocadas na internet pelas programadoras e empacotadoras para auxilizar a fiscalização da agência e dos usuários.

Fonte: Telesíntese