ANCINE – ANCINE promove audiências públicas sobre regulamentação da Lei 12.485

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Encontros acontecem no Rio de Janeiro e em São Paulo, nos dias 9 e 13 de fevereiro respectivamente

A ANCINE realiza duas audiências públicas sobre a minuta de instrução normativa que dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei 12.485/2011 e sobre a minuta de instrução normativa que altera dispositivos da IN 91 – ambas relacionadas à Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, substituto dos atuais serviços de TV Paga. As audiências públicas acontecem no Rio de Janeiro e em São Paulo, nos dias 9 e 13 de fevereiro respectivamente.

No Rio o encontro acontece no auditório do Escritório Geral da ANCINE. Em São Paulo a reunião está marcada para a Cinemateca Brasileira. Ambas as audiências ocorrem das 14h às 18h. Em breve serão publicadas novas informações.

Visando assegurar a sustentabilidade da indústria audiovisual brasileira e a ampliação do acesso da população aos conteúdos produzidos no País, a nova IN define, entre outros, os conceitos de horário nobre, espaço qualificado e produção independente.

Os textos entraram em Consulta Pública em meados de janeiro e permanecerão abertos a contribuições até 3 de março.

Fonte: ANCINE

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