Ancine abre consulta pública sobre emissão do Certificado de Produto Brasileiro

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Conforme Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, a ANCINE colocou em Consulta Pública minuta de Instrução Normativa revisora da IN nº 104/2012, que tem como objetivo desburocratizar o processo de registro de obras audiovisuais não publicitárias e a emissão do Certificado de Produto Brasileiro – CPB. Pelas novas regras propostas, a emissão do CPB passa a ser um serviço inteiramente digital.

Entre as principais alterações trazidas pela minuta, destacam-se as seguintes:

  • Automatização da emissão de CPB para obras videomusicais e obras eróticas/pornográficas:

O normativo atualmente em vigor prevê a emissão automática do certificado para obras de produção própria de radiodifusoras ou programadoras. Com base na política de gestão de riscos, e sempre no intuito da simplificação e adequação às boas práticas administrativas, pretende-se estender a emissão automática para as tipologias de menor interesse regulatório, dedicando os esforços ao exame do registro de obras e emissão de CPBs mais relevantes (as obras videomusicais representam hoje, por exemplo, cerca de um terço dos pedidos de emissão de CPB).

  • Dispensa do envio de cópia da obra para os casos de emissão automática do CPB

Obras videomusicais, eróticas/pornográficas e aquelas de produção própria de radiodifusoras e programadoras não precisarão mais ser enviadas para o registro, podendo a ANCINE solicitar cópia da obra no caso de indícios de irregularidades, denúncias ou por ocasião de amostragens periódicas.

  • Envio, por meio de upload, de cópia das obras objeto de registro

Atualmente, o normativo em vigor exige o envio de cópia da obra por meio físico, em formato DVD. Com a nova IN passa a ser exigido a entrega por meio de carregamento pela internet, tornando o processo de emissão de CPBs integralmente digital.

Saiba como participar:

A minuta do novo normativo ficará em Consulta Pública recebendo contribuições dos interessados por um período de 45 dias, até 06/01/2023.

As Consultas Públicas da ANCINE são realizadas por meio da Plataforma Participa + Brasil, solução digital criada com o propósito de aprimorar o processo de interação social a partir da disponibilização de módulos de Consultas Públicas, Audiências Públicas e Opine Aqui (pesquisas de opinião pública).

Para que o usuário possa dar a sua contribuição, é necessário estar cadastrado na Plataforma, por meio do login único Gov.BR – disponível a todos os cidadãos brasileiros – e realizar o acesso na Participa + Brasil.

A Plataforma permite que o cidadão interessado emita contribuições tanto para determinado artigo, inciso ou parágrafo quanto para a minuta inteira. Os dados do responsável pela contribuição são protegidos.

Passo a passo para participar da Consulta Pública:

  • 1º Passo: Cadastre-se no Participa +Brasil
  • 2º Passo: Acesse a consulta desejada
  • 3º Passo: Clique no parágrafo que deseja comentar ou no item “Participe”
  • 4º Passo: Envie a sua contribuição

Sua contribuição será avaliada pela ANCINE e o resultado será encaminhado por e-mail. Você também pode acompanhar pela página da consulta pública.

Acesse aqui a Consulta Pública