Ancine abre consulta pública para regulamentar credenciamento de canais comunitários

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A Ancine abriu consulta pública nesta terça, 18, para colher as posições de agentes do mercado audiovisual e de todos os interessados sobre a intenção de regulamentar o credenciamento de parte dos canais de programação de distribuição obrigatória prevista no artigo 32 da Lei nº. 12.485/11 (Lei do SeAC). A proposta de regulamentação descrita na Notícia Regulatória foca os canais comunitários e, em menor medida, os canais universitários. Ela tem como objetivo regulamentar o credenciamento de entidades programadoras de canais de distribuição obrigatória e da veiculação de publicidade nestes canais.

O texto em consulta pública elenca três fatores principais para a regulamentação dos dispositivos legais que regem os canais comunitários na TV por assinatura: a organização de critérios e procedimentos para o registro e credenciamento destes canais junto à Ancine; o estabelecimento de critérios e orientações para a definição da ocupação do espaço em situações nas quais exista a possibilidade de mais de um agente se enquadrar como entidade programadora do canal comunitário; e a sinalização para os agentes de mercado, especialmente as operadoras de TV paga, sobre quais entidades programadoras atendem aos requisitos de credenciamento e se tornam aptas a cumprir a obrigação legal.

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