ANAC – promove audiência pública sobre tarifas aeroportuárias

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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) divulgou na última quinta-feira (17/05) aviso de instalação da Audiência Pública sobre proposta de resolução que dispõe sobre os tetos das tarifas aeroportuárias de conexão, criadas pela Medida Provisória nº 551 de 2011.

O objetivo da resolução é estabelecer os tetos das tarifas aeroportuárias de conexão, para atender o art. 5º da Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.  A criação da tarifa de conexão teve o propósito de eliminar a distorção causada pela ausência de remuneração de uma atividade que pode apresentar custos significativos em alguns aeroportos e colaborar para a viabilidade da infraestrutura aeroportuária. A tarifa é devida pelas companhias aéreas e será cobrada em função do número de passageiros em conexão.

 Fonte: ANAC