Entidades reguladoras municipais, intermunicipais e estaduais terão até 31 de março para enviar à ANA os resultados da avaliação da comprovação da capacidade econômico-financeira que os prestadores dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário têm para universalizar tais serviços até o fim de 2033.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou na sexta-feira (11) a retificação do Aviso sobre a Abertura de Prazo nº 03/2022 no Diário Oficial da União. Entre as 8h de 9 de março até 31 de março, por meio da página www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico, as entidades reguladoras municipais, intermunicipais ou estaduais dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário deverão enviar à ANA a cópia do processo de avaliação da comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores desses serviços.
Para regulamentar essa obrigação prevista pela Lei nº 11.445/2007, que contém as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e definir metodologia de comprovação da capacidade econômico-financeira, foi editado o Decreto nº 10.710/2021. Tal documento define a metodologia para comprovação dessa capacidade econômico-financeira por parte dos prestadores de ambos os serviços.
Tal capacidade é analisada pelas entidades reguladoras e considera os recursos próprios ou por contração de dívida que as prestadoras de água e esgoto apresentaram para cumprirem as metas de universalização do abastecimento para 99% dos brasileiros e do esgotamento sanitário para 90% da população até 31 de dezembro de 2033.
Em 11 de janeiro a ANA divulgou a relação dos prestadores de serviços de água e/ou esgotos que apresentaram a documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira submetida às suas entidades reguladoras previamente.
SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO
Para recebimento da documentação, a ANA desenvolveu mais um módulo do Sistema de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB) em parceria com a Universidade Federal de Lavras (UFLA). O acesso ao Sistema e as instruções de uso do aplicativo específico estão disponíveis no site da ANA.
O SASB é um dos produtos resultantes do acordo de cooperação entre ANA e UFLA com o objetivo de desenvolver projetos de inovação e pesquisas científicas aplicadas às temáticas de: saneamento básico, hidrologia básica, planejamento de recursos hídricos, operação de reservatórios e eventos críticos, regulação de recursos hídricos, segurança de barragens, fiscalização de recursos hídricos, além de ciência e governança de dados.
REABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA CURSO GRATUITO
As inscrições para o curso gratuito Avaliação da Capacidade Econômico-Financeira de Prestadores de Serviço de Água e Esgoto foram reabertas nesta semana. Agora os interessados no tema poderão se inscrever até 21 de março pelo link https://bit.ly/ACEF2022ANA sem necessidade de processo seletivo. Essa capacitação é promovida pela ANA na modalidade a distância e sem tutoria.
O curso busca contribuir para a qualificação das equipes técnicas que avaliam a capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de água e esgoto, explicando o uso das ferramentas necessárias à aplicação dos conceitos econômicos e jurídicos exigidos nesse tipo de análise. Tal requisito é exigido pelo Decreto nº 10.710/2021, que foi editado para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário.
Para concluir as 60 horas de carga do curso, os participantes terão até 10 de abril para finalizar as atividades propostas. Essa capacitação dará direito a certificado a todos os alunos que cumprirem a carga horária e tirarem a nota mínima de 60% na avaliação final.
