ANA divulga lista de municípios que atenderam a NR 1 sobre Resíduos Sólidos

470
Foto: Raylton Alves / ANA

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou, na terça-feira (3), a lista dos Titulares do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) que atenderam ao prazo estabelecido na Norma de Referência nº 1/ANA/2021 (NR 1).No dia 15 de junho de 2021, por meio da Resolução Nº 79/2021, a ANA publicou a Norma de Referência nº 1/ANA/2021 (NR 1), que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.

Por meio de formulário online disponibilizado pela ANA até 28 de fevereiro de 2022, 1.684 municípios atenderam ao disposto no item 7.5 da NR 1, enviando informações à ANA sobre os instrumentos de cobrança, taxas ou tarifas instituídas para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos ou os seus cronogramas de implementação.A lista de municípios não tem efeitos para fins de cumprimento do disposto no inciso III, do art. 50, da Lei nº 11.445, de 2007, que condiciona a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União à observância das normas editadas pela ANA, tratando-se apenas de levantamento parcial efetuado pela Agência.

Os Titulares, as Estruturas de Prestação Regionalizada e as Entidades Reguladoras do SMRSU que possuírem legislação ou regulamentação incompatíveis com o disposto na NR 1, ainda dispõem até o dia 31 de dezembro de 2022 para adequação de suas respectivas normas, conforme Item 7.3 da Norma de Referência nº 1/ANA/2021. Em breve a ANA abrirá um novo formulário online específico para atender a este item da Norma.

O serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos engloba a coleta, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento (inclusive por compostagem) e disposição final dos resíduos domésticos e provenientes do serviço de limpeza urbana. O mesmo vale para os resíduos de atividades comerciais, industriais e de serviços que sejam equiparados a resíduos domésticos por decisão do titular do SMRSU.

MANUAL ORIENTATIVO

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou este manual que apresenta um roteiro orientativo do processo de implementação dos instrumentos de cobrança, em conformidade com o disposto na Resolução ANA Nº 79, de 14 de junho de 2021 – Norma de Referência nº 1/ANA/2021 (NR 1), para gestores municipais e entidades reguladoras do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU).

A NR1 decorre da Lei Nº 14.026/2020, que confere novas atribuições à ANA, dentre as quais está a instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. A NR1 dispõe sobre regime, estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do SMRSU.

Clique aqui para acessar o Manual Orientativo sobre a norma de referência nº 1