ANA define normas de referência para o saneamento até 2022

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Foto: MDR

A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) divulgou, nesta segunda-feira, 8/3, as normas de referência que deverão ser elaboradas para o setor de saneamento até 2022. A atualização da Agenda Regulatória da agência para os próximos dois anos é objeto da atualização do Anexo da Resolução nº 64/2021, publicada no Diário Oficial da União, que aprova o Eixo Temático 5 – Normas de Referência para o Saneamento.

A atribuição de editar normas de referência, contendo diretrizes, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil foi definida em favor da ANA pelo novo marco legal do saneamento, Lei nº 14.026/2020. A mudança tem como objetivo uniformizar normas do setor para atrair mais investimentos.

As regras a serem definidas terão diretrizes gerais sobre padrões de qualidade e eficiência nos temas previstos na Agenda Regulatória da agência. De acordo com nota publicada pela ANA, a principal preocupação é garantir a segurança hídrica e uma melhor interação com a sociedade, buscando efetividade, previsibilidade e transparência no cumprimento da sua missão institucional e no enfrentamento dos desafios sobre água e saneamento.

AGENDA INCORPORA CONTRIBUIÇÕES DA ABAR

A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) participou com um conjunto de contribuições na formulação da proposta da ANA, que também realizou reuniões com outros segmentos do setor de saneamento. No processo, foram sugeridas as prioridades para a elaboração das normas de referência.

“A ABAR vê com bons olhos a publicação da agenda regulatória da ANA. É uma proposta audaciosa, com 23 normas para serem elaboradas nos próximos 2 anos”, comenta Kátia Muniz Côco, diretora da ARSP-ES e da ABAR, que coordena atualmente a Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan) da ABAR. “A maioria das normas concentra sua elaboração em 2021, com 14 itens para serem disciplinados neste ano, sendo seis no primeiro semestre e oito no segundo”, observa.

Kátia celebra o fato de terem sido aceitas algumas das contribuições da ABAR, como a alteração da prioridade para as normas que tratam da caducidade, infrações, mediação e arbitragem, entre outras. Mas teme que o grande volume de trabalho previsto para dois anos seja prejudicial ao processo. “A elaboração de um grande número de normas ao mesmo tempo pode prejudicar o controle social e a contribuição das partes interessadas”, ressalva.

Na avaliação da ABAR, explica Kátia, a norma mais relevante da agenda regulatória é a que trata do modelo organizacional de governança das agências, que a entidade esperava ver elaborada já no primeiro semestre de 2021. “No entanto, a versão final da agenda regulatória prevê que este trabalho só será desenvolvido no segundo semestre deste ano”, lamenta.

INFRANACIONAIS DEVEM PARTICIPAR ATIVAMENTE

Alceu Galvão, analista de regulação da ARCE, lembra que o setor estava ansioso pela agenda que define o calendário das normas de referência, sobretudo porque o marco regulatório estabelece prazos relacionados à readequação dos contratos, que precisam de regulamentação prévia de forma a que sejam definidas metas de universalização para 2033.

Ele ressalta, porém, um aspecto que considera importante no processo. “É fundamental que a ANA reconheça a incorpore em suas normas de referência todo o aparato normativo que já foi construído pelas agências reguladoras infranacionais, testado e aplicado ao longo de 17 anos”, diz.

Alceu defende que as agências infranacionais sejam chamadas a ter uma participação efetiva na construção das normas, especialmente porque “a ANA não tem um histórico de expertise na área de saneamento básico, sendo conhecida e reconhecida internacionalmente por sua expertise na área de recursos hídricos”, lembra.

ABAR CRIARÁ GRUPOS DE TRABALHO ESPECÍFICOS

A coordenadora da CTSan, Kátia Côco, adianta que, no âmbito da ABAR, serão formados grupos de trabalho específicos para atender à ANA na elaboração das normas. “Os integrantes destes grupos vão interagir com a ANA e apresentar suas experiências na elaboração dos normativos, além de contribuir com o esclarecimento das dúvidas que porventura surjam no processo”, informa.

Kátia observa que a ANA incluiu um novo tema na Agenda Regulatória, que não estava no escopo da consulta pública, prevendo a formulação de norma de referência sobre medidas de contingência e emergência, conforme atribuição regulatória já estabelecida na Lei 11.445. Sobre este tema, ela lembra que a ABAR dispõe de documentos (aqui e aqui) com orientações para a atuação das agências reguladoras em situações de racionamento, que poderão ser considerados pela ANA na formulação da norma.

CONFIRA O QUE ESTÁ PREVISTO NA AGENDA DA ANA:

1º semestre de 2021

  • procedimentos para a elaboração de normas
  • reequilíbrio econômico-financeiro para água e esgoto nos contratos de concessão licitados
  • instituição de taxa/tarifa para resíduos sólidos urbanos
  • conteúdo mínimo de contratos de programa e de concessão para água e esgoto
  • padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia

2º semestre de 2021 

  • indenização de ativos para água e esgoto
  • modelo organizacional das agências reguladoras infranacionais, transparência e accountability
  • procedimentos para mediação e arbitragem
  • diretrizes para infrações e penalidades do prestador dos serviços de água e esgotos
  • matriz de riscos de contratos para água e esgoto
  • diretrizes para metas progressivas de cobertura para água e esgoto e sistema de avaliação
  • procedimentos para comprovação da adoção das normas de referência
  • diretrizes para definição do modelo de regulação para água e esgotos

1º semestre de 2022 

  • parâmetros para a determinação da caducidade
  • critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de água e esgotos
  • condições gerais prestação dos serviços, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de água e esgotos
  • procedimentos gerais de fiscalização para os serviços de água e esgotos

2º semestre de 2022 

  • diretrizes para definição de modelo de regulação de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
  • condições gerais de prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos
  • definição de medidas de segurança, contingência e emergência, inclusive racionamento
  • reajuste tarifário para água e esgoto
  • revisão tarifária para água e esgoto
  • diretrizes para redução progressiva e controle das perdas de água.
Com informações do site da ANA