ANA – Agência Regulamenta Condicionantes para canais de Navegação e Eclusas em Hidrelétricas

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Com a publicação da Resolução nº 463/2012 da Agência Nacional de Águas – ANA no Diário Oficial da União em (10/9), estão em vigor as condicionantes relativas a sistemas de transposição de desnível para a navegação em declarações de reserva de disponibilidade hídrica e outorgas de direito de uso de recursos hídricos de aproveitamentos hidrelétricos em cursos d’água de domínio da União (aqueles transfronteiriços e os que passam por mais de uma unidade da Federação) navegáveis ou potencialmente navegáveis.

A resolução tem o objetivo de normatizar as exigências da ANA para elaboração de projetos de concepção de eclusas e canais de navegação nas solicitações de DRDH e outorgas para usinas hidrelétricas. As mudanças são em termos de conteúdo e da fase do processo em que serão feitas as exigências, em função do estágio de implantação da hidrovia ou de sua prioridade no planejamento do setor hidroviário.

Com a edição da Resolução nº 463/2012, a Agência Nacional de Águas dá mais transparência e clareza na forma de compatibilização dos usos de geração de energia e navegação, requisito previsto no Artigo 13 da Lei nº 9.433, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Fonte: http://www2.ana.gov.br