Água Solidária: Agepar aprova gratuidade da primeira ligação de esgoto

13

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) aprovou a isenção de cobrança da primeira ligação à rede de coleta de esgoto para os clientes da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), participantes do Programa Água Solidária e da categoria Tarifa Residencial Normal, localizados nos municípios que ainda não atingiram a meta de 90% de atendimento com esgotamento sanitário.

O pedido para isenção foi formulado pela Sanepar e os investimentos realizados para este fim não serão ressarcidos ou constituirão onerosidade para o Estado ou Municípios. O impacto tarifário será calculado somente por meio da inclusão desses bens na Base de Ativos Regulatórios (BAR).

A medida é uma ação para alcançar as metas de universalização do serviço definidas no Marco Legal do Saneamento. As primeiras ligações à rede de esgoto realizadas naqueles municípios que já atingiram a meta de 90% de atendimento continuam sendo cobrados individualmente, com seus valores contabilizados sob a rubrica “Outras Receitas”, a fim de contribuir para a modicidade tarifária.

A Resolução Agepar nº 003/2022 que trata do tema foi publicada no Diário Oficial do último dia 28 de janeiro e pode ser acessada através do link https://bit.ly/Resolucao032022 .