AGR – Orienta Prefeituras sobre Transporte Especial

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Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR vai aproveitar sua participação durante o I Congresso Goiano dos Municípios, que tem início nesta terça-feira, 11 de dezembro, no Centro de Cultura e Convenções de Goiânia, para orientar as prefeituras a respeito das normas do transporte especial de passageiros. A AGR irá ocupar estande no evento e distribuir material informando as prefeituras sobre a necessidade de regularizar a prestação desse tipo de serviço.

Cabe à AGR regular, controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e sua atividade econômica de turismo, fretamento e escolar, os chamados serviços especiais de transporte.

Muitas prefeituras goianas realizam, direta ou indiretamente, o transporte intermunicipal de estudantes ou de pessoas em tratamento médico. Aquelas que possuem veículos próprios devem registrar-se junto à agência, cadastrá-los, submetê-los a inspeção veicular e recolher o seguro próprio para a atividade, denominado Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória (RCO). Devem ainda retirar no órgão as licenças de viagem. Já as prefeituras que não possuem veículos devem contratar empresas já cadastradas na AGR, que também sigam os mesmos procedimentos. Só podem ser utilizados para esse tipo de serviço ônibus e micro-ônibus, sendo proibido o uso de veículos de passeio.

Ao orientar os municípios sobre o transporte especial, a AGR quer garantir a segurança da população. Tem recebido para isso o apoio do Tribunal de Contas do Município (TCM) que publicou instrução normativa com orientação a respeito e a enviou a todos os municípios goianos. Informações mais detalhadas sobre o registro podem ser obtidas na Supervisão de Cadastro e Licenciamento, pelos telefones (62) 3201 75 65 e (62) 3201 75 64.

A agência também irá divulgar o trabalho de reestruturação de todo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás (TRIP-GO), que já está bastante avançado, com a realização de consulta pública sobre e edital de licitação de todas as linhas.

O I Congresso Goiano de Municípios é uma iniciativa da Associação Goiana de Municípios (AGM), em parceria com a Federação Goiana de Municípios (FGM) e segue até 13 de dezembro, abordando diversos temas relativos à gestão pública, como assistência social, maneiras de melhorar a receita própria do município e os planos de saneamento. O credenciamento para o evento tem início hoje, 11 de dezembro, às 14 horas, e a abertura oficial será realizada às 19h30, com participação do governador do Estado, Marconi Perillo e do presidente do Conselho Regulador da AGR, Humberto Tannús Júnior.

Fonte: http://www.agr.go.gov.br