Termina nesta sexta-feira, 14, às 17 horas, consulta pública promovida pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR que trata sobre norma operacional e administrativa, penalidades, classificação e tarifas dos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás. A minuta da resolução normativa está disponível no site www.agr.go.gov.br e as sugestões e comentários devem ser enviados para o seguinte endereço eletrônico: consultapublicalegislacao@agr.gov.br. O autor da proposta deve se identificar, indicando nome completo (pessoa física ou jurídica), endereço, CPF ou CNPJ.
De acordo com o assessor especial da presidência da agência reguladora, Gilvan do Espírito Santo Batista, este tipo de consulta está previsto em lei. Todos os atos da AGR que tratam de normatização de serviços públicos, explicou, devem ser precedidos de audiência ou consulta pública.
“O intuito é envolver a sociedade no processo de decisão de forma que o resultado final seja coerente com os anseios da população”, destacou Gilvan. “No caso desta consulta, um dos objetivos é uniformizar a norma, já que ela é regida por quatro resoluções atualmente”, reforçou o assessor.
O corpo técnico da AGR vai analisar todas as sugestões recebidas e, com base nas que forem acatadas, vai reelaborar o projeto de resolução. Neste novo documento, as sugestões acolhidas e incorporadas ao texto definitivo terão indicação de origem, aparecendo grafadas em vermelho no projeto a ser disponibilizado no site eletrônico da agência.
Fonte: Assessoria de Comunicação/AGR
