AGESAN – Divulga Panorama dos Planos Municipais de Saneamento Básico em Santa Catarina

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Com o advento do marco regulatório em saneamento, cravado pela Lei Federal nº. 11.445 de 2007, os municípios de todo o território brasileiro foram confrontados com uma nova realidade que os obrigou a tomar medidas reais em relação ao setor de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e resíduos sólidos. Dentre essas medidas, a mais comentada e urgente foi à necessidade da elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB).

Tais planos englobam o diagnóstico, objetivos, programas, projetos, ações e mecanismos de avaliação dos pilares que compõem o saneamento. De todos os Estados da Federação, Santa Catarina desponta como um dos pioneiros e mais avançados com relação à implementação dos PMSB nos seus municípios.

Com base em dados levantados pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina – AGESAN e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), foi possível traçar um panorama atualizado do andamento da implementação das prerrogativas da Lei nº. 11.445 no estado.

Fonte: http://www.agesan.sc.gov.br