AGESAN – Abre Consultas Públicas 003/2012 e 004/2012

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A Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina – AGESAN colocou em consulta em seu site: www.agesan.sc.gov.br duas minutas de resoluções como descrito abaixo:

– Consulta Pública para discussão da Minuta de Resolução que estabelece as sanções aplicáveis às não conformidades especificadas na normatização e seu procedimento administrativo no âmbito da AGESAN – 004/2012

– Consulta Pública para discussão da Minuta de Resolução que altera os artigos nº 60 e 85 da Resolução AGESAN Nº 004 de 05 de abril de 2011 que estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário – 003/2012.

Essas minutas de resoluções seguem em aberto para consulta pública até o dia 20/02/2013.

Fonte: http://www.agesan.sc.gov.br