AGER/MT abre consulta pública para aprimoramento de normas

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A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso – AGER/MT abriu Consultas Públicas por intercâmbio documental, com objetivo de receber contribuições para aprimoramento de normas relativas prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Mato Grosso. As normas são: Condições gerais da prestação e da utilização dos serviços e Condições técnicas e operacionais.

A documentação objeto desta Consulta Pública, o modelo para envio de contribuições, assim como os critérios e procedimentos para participação, estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.ager.mt.gov.br, no menu principal “Colabore com a Regulação do Saneamento”, no item “Consultas Públicas”.

Segundo o Presidente Regulador da AGER/MT Eduardo Moura, a transparência é um dos princípios fundamentais para o exercício da função regulatória, sendo a Consulta Pública um importante mecanismo para o efetivo controle social estabelecido na Política Nacional do Saneamento Básico.

As contribuições poderão ser enviadas até às 18h do dia 24 de março, por meio do correio eletrônico saneamento@ager.mt.gov.br.

  

Fonte: AGER-MT