AGERGS solicita melhoria nas informações das empresas de Transporte Intermunicipal de Passageiros

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A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do RS (AGERGS) propôs para as empresas de transporte intermunicipal de passageiros no Estado a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento de solução negociada de conflitos. O termo propõe que as prestadoras se comprometam a apresentar balancetes anuais e outras informações contábeis exigidas pela Agência.

A assinatura garante eficiência na regulação, visto que a autarquia utiliza esses dados para avaliar itens de qualidade e calcular os valores de realinhamentos financeiros. Caso não cumpram o exigido, as empresas sofrem como punição a não aplicação do reajuste anual.

O objetivo da AGERGS é garantir a prestação adequada dos serviços públicos delegados e para que isso seja possível é necessário que haja um controle eficiente, buscando garantir o retorno justo ao capital e uma tarifa moderada para o usuário. Das 164 empresas convocadas para assinar, até o momento 50 já compareceram à AGERGS para firmar o TAC.

Fonte: AGERGS