Na manhã de hoje, 13/09, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS- AGERGS assinou convênio para a regulação do saneamento com o Município de São Lourenço do Sul. O Prefeito do Município, José Daniel, foi recebido pelo Conselheiro Carlos Martins. A cidade é abastecida pela Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento) e agora passa a ter o serviço regulado pela Agência, que dispõe de um corpo técnico qualificado para a fiscalização, aferição de padrões de qualidade para o abastecimento de água e para o esgotamento sanitário.
Desde a implementação da Lei Federal 11.445, de 2007, a presença de um ente regulador se tornou obrigatória nos contratos de concessão de fornecimento de água e esgotamento sanitário. Esta mesma determinação transferiu a responsabilidade do serviço, que antes era do Estado, para o Município. Desde a entrada em vigor da norma, a AGERGS já firmou mais de 250 convênios no Rio Grande do Sul, onde a Agência afere os padrões de qualidade exigidos nos contratos e nos Planos de Saneamento Municipais.
Fonte: AGERGS
