A Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS) instaurou procedimento fiscalizatório, emitindo termo de Notificação no dia 14/03 para CEEE-Equatorial em razão da entrega fora de prazo das informações solicitadas pela agência, para o acompanhamento dos problemas decorrentes dos eventos climáticos que que tiveram início em 06/03 na Capital e Região Metropolitana.
Conforme a AGERGS a empresa tem 15 dias para apresentar manifestação. Após análise técnica desta eventual manifestação, será decidido pela AGERGS a aplicação ou não de sanção.
As penalidades são previstas no regulamento da ANEEL que podem ser: advertência ou multa, levando em consideração quesitos como: abrangência, gravidade, danos e vantagem auferida.
O processo decisório segue a REN nº 32.2016 (Agergs) e REN nº 846/2019 (ANEEL), garantidas ampla defesa e o contraditório.
