AGERGS- Município de Cachoeirinha assina Convênio de Saneamento

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A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de RS – AGERGS firmou hoje convênio para a regulação dos serviços de saneamento e esgotamento sanitário com o Município de Cachoeirinha. O Secretário de Governo da cidade, André Lima de Moraes, representou o município durante assinatura do acordo.

A cidade é abastecida pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e agora passa a ter o serviço regulado pela Agência. Desde a implementação da Lei Federal 11.445, de 2007, a presença de um ente regulador se tornou obrigatória nos contratos de concessão de fornecimento de água e esgotamento sanitário.

Esta mesma determinação transferiu a responsabilidade do serviço, que antes era do Estado, para o Município. Desde a entrada em vigor da norma, a AGERGS já firmou 241 convênios no Rio Grande do Sul, onde a Agência afere os padrões de qualidade exigidos nos contratos e nos Planos de Saneamento Municipais.

 

Fonte: http://www.agergs.rs.gov.br