O Conselho Superior da Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul), em sessão pública realizada na quarta-feira, 3/12, após recurso da CEEE-GT, decidiu manter a multa no valor de R$ 3.465,63, aplicada à concessionária, relativa à usina PCH Guarita, localizada no município de Erval Seco no RS.
O Auto de Infração foi emitido em 28 de abril de 2020, em decorrência de fiscalização com ação presencial, realizada em setembro de 2019, com o objetivo de verificar a conformidade da usina hidrelétrica à legislação vigente do setor elétrico, com foco nas condições de segurança de barragens, diques e estruturas associadas. O Relatório da Fiscalização RF 017/2019-GPE-G – PCH GUARITA apontou 6 Constatações, que geraram 6 Não Conformidades (NC) e 3 Determinações, tendo sido emitido o Termo de Notificação nº 0016/2019-AGERGS-SFG.
Após a análise da manifestação da Notificada, a Gerência de Energia Elétrica e Gás Canalizado da Agergs acatou parcialmente as justificativas apresentadas, lavrando o Auto de Infração para as Não Conformidades NC.1, NC.3, NC.4 e NC.6, assim resumidas:
– NC.1: Não envio da classificação da Barragem por meio do Formulário de Segurança de Barragem (FSB) conforme prazo e condições regulamentares estabelecidos. Foi enviado apenas o FSB da Barragem João Amado. Não foram enviados os FSBs referentes ao Dique da Barragem João Amado e da Barragem Guarita;
– NC.3: A Inspeção de segurança regular não atende aos requisitos mínimos regulamentares exigidos;
– NC.4: O Agente não tem cumprido as recomendações contidas nos relatórios de inspeção regular;
– NC.6: Gestão inadequada da manutenção e/ou operação dos equipamentos e/ou componentes da usina comprometendo a Segurança do Barramento do empreendimento.
PAPEL DA AGERGS
À Agergs, por previsão da Lei Estadual nº 10.931/97 e em decorrência do Convênio de Cooperação firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, compete a execução de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
