Na última terça-feira (18/05), o Conselho Superior da Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Básicos Delegados do RS) realizou sessão pública virtual para tratar da Homologação da destinação de valores excedentes cobrados pela disponibilidade da rede de esgoto – BRK Ambiental Uruguaiana.
Por unanimidade, os Conselheiros homologaram a destinação do valor de até R$310.733,00, a ser investido pela BRK Ambiental Uruguaiana na conexão de moradias cadastradas como “residencial social” e sem conexão com a rede coletora de esgoto tratado. Também foi decidido determinar à área técnica da AGERGS a fiscalização dos valores aplicados.
Compete à Agergs atuar na área de saneamento por previsão na Lei nº 10.931/97 e por delegação do Poder Municipal, mediante convênio específico firmado com a Agência. A Lei Federal nº 11.445/2007, ao estabelecer diretrizes nacionais para o saneamento básico, exige a atuação de órgão regulador para a validade dos contratos de prestação dos serviços de saneamento.
A sessão pública está disponível na AGERGS TV.
