Na última quinta-feira (22/07), o Conselho Superior da Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS), realizou sessão pública virtual para tratar do processo 000874-39.00/21-4, que trata sobre a Revisão Tarifária – ICMS – CATSUL ano 2021.
Os Conselheiros decidiram por fixar a tarifa da travessia de passageiros entre Porto Alegre e Guaíba, operada pela empresa CATSUL, em R$ 12,50, a contar do início do mês de julho. Além disso, eventuais quedas de demanda provocadas por limitações impostas por Decretos Estaduais deverão ser apuradas no processo de revisão tarifária, que está em tramitação na Agência.
Compete à Agergs, por força da Lei Estadual nº 10.931/97 e com base na legislação e princípios que regem a delegação dos serviços públicos no Estado do Rio Grande do Sul, editar normas que assegurem a adequada prestação dos serviços, a harmonia entre os interesses dos usuários e delegatários, bem como o zelo pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços.
A sessão pública está disponível na Agergs TV.
