Agergs delibera sobre capacidade econômico-financeira da Corsan

80

O Conselho Superior da Agergs examinou, na sessão do dia 15 de março, o pedido da Corsan referente à capacidade econômico-financeira para o cumprimento das metas de universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Conforme estabelece a Lei n. 14.026/2020, compete às agências reguladoras a decisão sobre a capacidade econômico-financeira dos prestadores para o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% de coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. A decisão da Agergs referiu-se à capacidade econômico-financeira presumida, aplicável às empresas em processo de desestatização, como é o caso da Corsan, e a capacidade efetiva para o cumprimento das metas legais, conforme os critérios estabelecidos no Decreto n. 10.710/21.

Após ampla análise da legislação e da documentação realizada pelas Diretorias de Assuntos Jurídicos, de Tarifas e de Qualidade dos Serviços, o Conselho Superior reconheceu a capacidade econômico-financeira da Companhia para o cumprimento das metas, identificando a necessidade de alterações às propostas de aditivos contratuais apresentados pela Corsan aos municípios para a adequação à legislação.

O voto do Conselheiro Relator, acolhido pelos demais conselheiros, determinou ainda ampla divulgação da decisão e dos pareceres técnicos aos municípios regulados pela Agergs, à Famurs, à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura e ao Tribunal de Contas do Estado, de forma a dar plena transparência a esse processo, que alcança 80% dos municípios atendidos pela Corsan e grande parte da população gaúcha.