AGERGS- Audiência Pública antecede Decisão do Conselho sobre Revisão Tarifária por Obra no Polo de Gramado

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Com o objetivo de coletar informações e esclarecer a população, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS – AGERGS realizou Audiência Pública na Câmara Municipal de Igrejinha no dia 04 de fevereiro, para apresentar os dados do processo de revisão extraordinária para o Polo Rodoviário de Gramado.

O reestudo é consequência de obra de reconfiguração de estrutura de contenção, realizada em 2011 pela concessionária Brita Rodovias S/A. Uma decisão judicial determinou que o Poder Concedente, no caso o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (Daer), recalcule a tarifa ainda em fevereiro de 2013 para restabelecer o equilíbrio do contrato sobre esse fato específico. Os dados colhidos na reunião, juntamente com pareceres do Daer e da concessionária, serão avaliados pela área técnica da Agência para a elaboração de um estudo que irá subsidiar o Conselho Superior da AGERGS na decisão final.

Em 2011 um trecho da ERS-115, próximo ao km 28, foi interditado para após o colapso estrutural de cortina atirantada que sustentava a rodovia, sendo necessária a construção de uma nova estrutura. A falta de entendimento entre o Poder Concedente e a concessionária gerou a intervenção da Agência, que determinou a imediata execução do trabalho pela concessionária, sendo assegurado o direito de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que esta obra não está prevista em contrato.

Para o colegiado, embora se tratando de obra nova, a responsabilidade pelo monitoramento e projetos de manutenção das rodovias delegadas é da concessionária (RED Nº14/2011 – RED Nº25/2012).

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Fonte: http://www.agergs.rs.gov.br