O prefeito de General Câmara, Darci Freitas, assinou o convênio de número 260 com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS – AGERGS para a regulação do serviço de saneamento no município. O documento foi assinado na tarde desta segunda-feira (03), em reunião com o conselheiro-presidente da AGERGS, Carlos Martins, o conselheiro vice-presidente Ayres Apolinário e o diretor-geral, Luiz Henrique Mangeon, na sede da instituição, em Porto Alegre.
A cidade de General Câmara é abastecida pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e passa agora a ter a experiência da Agência na fiscalização dos trabalhos de abastecimento de água e esgotamento sanitários prestados pela concessionária.
Desde a implementação da Lei Federal 11.445, de 2007, a presença de um ente regulador se tornou obrigatória nos contratos de concessão de fornecimento de água e esgotamento sanitário. Esta mesma determinação transferiu a responsabilidade do serviço, que antes era do Estado, para o Município. Desde a entrada em vigor da norma, a AGERGS afirma convênios no Rio Grande do Sul, onde a Agência afere os padrões de qualidade exigidos nos contratos e nos planos de saneamento municipais.
Fonte: AGERGS
