AGERGS – Agência estuda convênio para regulação de Transporte Urbano de Uruguaiana

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A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS- AGERGS estuda a possibilidade de firma convênio com o Município de Uruguaiana, para a regulação do transporte de passageiros dentro do perímetro urbano. Com experiência na fiscalização das concessões de transporte no Estado, o objetivo é qualificar o serviço, de acordo com os padrões exigidos pelos contratos, assim como implantar uma avaliação técnica sobre os procedimentos de reajuste, que acontecem anualmente.

Por ser uma autarquia do Estado, é necessária uma Lei Municipal autorizando a outorga à AGERGS da regulação de serviços municipais. Este procedimento já é utilizado na fiscalização do saneamento básico, que hoje é responsabilidade das prefeituras, e os convênios também precisam ser aprovados pelos vereadores. Está prevista para hoje, 08/08, reunião na Agência com o Prefeito de Uruguaiana para discutir o assunto.

Fonte: http://www.agergs.rs.gov.br