Ager realiza consulta pública sobre sistema ferroviário do MT

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A Ager-MT (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso) realiza Consulta Pública de Processo nº 224350/2021, que trata de uma minuta de Resolução sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso (SFE/MT) e regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, instituído em Mato Grosso pela Lei Complementar nº 685/202, que foi regulamentada pelo Decreto 881/2021. A agência exercerá as competências relacionadas à regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos do SFE/MT.

Esse documento propõe regulamentar a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente, pessoa jurídica que será autorizada pela agência, na prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas, não associado à exploração da infraestrutura ferroviária.

A consulta pública é um mecanismo de participação social, com período determinado para encerrar, todos os cidadãos podem participar. A Ager-MT terá a responsabilidade de analisar e publicar um Relatório de Análise das Contribuições para acesso de todos os cidadãos e, posteriormente, o encaminhamento oficial do resultado.  Este resultado  terá a finalidade de subsidiar o processo de tomada de decisão e de edição das normas da administração pública e, para atender aos anseios da população, disponibiliza maneiras de receber a contribuição dos cidadãos.

Acesse aqui a consulta pública