A obrigatoriedade do BP-e atinge 700 contribuintes que realizam transporte interestadual, intermunicipal e internacional, incluindo os que exercem atividade mista.
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), através do presidente regulador, Luis Nespolo, juntamente com os diretores de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique e o diretor Administrativo Sistêmico, Aroldo de Luna Cavalcanti, estiveram reunidos na manhã desta sexta-feira (22.05), junto ao secretário Rogério Luiz Gallo, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), com o objetivo de estabelecer a mútua colaboração dos signatários no planejamento e execução de atividades isoladas, conjuntas ou concomitantes de acompanhamento e fiscalização relativa aos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, bem como, a implementação e utilização exclusiva do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) para emissão de passagens pelas empresas delegatárias do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, tendo em vista, que as operadoras já estão obrigadas por lei a utlização do Bpe- Bilhete de Passagem Eletrônica.
A licitação para regulamentação definitiva do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT) encontra-se em curso. Paralelamente, a SEFAZ informou à sociedade que a partir do dia 01 de julho de 2019 as empresas estariam obrigadas ao uso do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) nas prestações de serviço de transporte de passageiros. O BP-e foi instituído pelo Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais (SINIEF) 01/2017, que também impôs a sua obrigatoriedade. Em Mato Grosso, o uso do documento foi regulamentado pelo Decreto nº 1.473/2018.
Para o diretor de Transportes e Rodovias da Ager, Paulo Henrique, a formulação das políticas públicas, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e pactuadas relativas aos serviços regulados da competência da Ager são as diretrizes básicas para a melhoria da prestação dos serviços à população.
“Precisamos finalizar o Termo de Cooperação com a SEFAZ para cruzar os dados do BP-e com os dados dos boletins de passageiros da Ager para ter um levantamento mais preciso da demanda das empresas, fazer auditorias, os estudos tarifários entre outras informações. Essa parceria fará com que aumente a arrecadação de impostos, transformando em melhorias para o nosso Estado, também vai ajudar a Ager cumprir o seu papel de fiscalizar se todas as empresas estão regulares junto a SEFAZ”, explicou o diretor.
Nesse sentido, foi marcada uma agenda para a próxima terça-feira (26.05) para melhorar a operacionalização das ações da Ager e SEFAZ visando o estabelecimento de estratégias para aprimorar a prestação dos serviços do STCRIP/MT, bem como o aumento da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Estado de Mato Grosso nesse segmento. Também irá participar a Secretaria de Estado e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (Sesp-MT).
