AGER – Agência prevê licitação de linhas no prazo de 60 dias

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Presidente da Ager, Márcia Vandoni prevê licitação do transporte intermunicipal em 60 dias

A Ager (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso) estima lançar, no primeiro trimestre de 2012, o edital de licitação para contratar empresas que oferecerão serviços de linha de transportes intermunicipais.

Inicialmente, a proposta do Governo do Estado previa a participação de uma empresa para atuar em cada um dos 8 mercados oferecidos para exploração do transporte intermunicipal. Porém, veio a ser recusada pela Assembleia Legislativa, que derrubou o veto do Executivo e impôs a participação de duas empresas por mercado, quebrando assim o monopólio dos serviços.

Conforme a presidente da Ager, Márcia Vandoni, por conta da alteração proposta pelo Legislativo, o edital de licitação está sendo reformulado e a expectativa é de que seja divulgado nos próximos dois meses.

“Nós estamos adaptando o edital ao modelo aprovado pelo Parlamento e para cumprir exigências legais. Acredito que no prazo de 60 dias já esteja lançado”, declarou.

Anteriormente, a Ager defendeu o modelo de uma empresa atuando em cada um oito mercados, o que veio a ser apresentado ao Governo do Estado desde a gestão Blairo Maggi (PR) e referendado com a chegada de Silval Barbosa (PMDB).

Agora, a presidente Márcia Vandoni prefere não se aprofundar em comentários a respeito da mudança proposta pelo Legislativo. “Nós respeitamos porque convivemos em um país democrático. Agora, cabe a nós desenvolver o melhor que pudermos para que a população seja beneficiada”, disse.

A licitação das linhas do transporte intermunicipal em Mato Grosso é uma exigência antiga do Ministério Público. Já houve, até mesmo, o vencimento da assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que poderia levar o Estado a pagar multa diária de R$ 100 mil dia, se não houvesse a contratação de novas empresas.

A contratação de empresas para explorar as linhas do transporte intermunicipal também é uma exigência da Constituição Federal de 88 e que vinha sendo postergada pelo Estado. Pela aprovação da Assembleia Legislativa, também ficou assegurada a participação de transporte alternativo no sistema intermunicipal, que é a autorização para circulação de vans e microônibus.

Fonte: Rafael Costa – Midia News