Agepar lança Tomada de Subsídios sobre repasses a FMSBA

18

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) lançou, no último dia 5 de novembro, a Tomada de Subsídios sobre a regulação dos repasses de recursos aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). As contribuições podem ser feitas até 6 de dezembro de 2020, em formulário próprio, no site da Agepar.

Os FMSBAs, instituídos em leis municipais, têm sua previsão no artigo 13 do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal n.º 11.445/2007) e estabelece que parcelas de receitas dos serviços de saneamento prestados à população podem ser direcionadas para estes fundos, para custear a universalização do serviço público de distribuição de água e esgoto a toda a população paranaense.

Na formalização dos Contratos de Programa ou dos Contratos de Prestação de Serviços Públicos a Sanepar, o Estado do Paraná e os municípios pactuam o percentual de recursos destinados ao respectivo Fundo, em percentual definido sobre a receita da prestadora do serviço público. O problema regulatório definido pela Agência é que atualmente, no Paraná, não há determinação legal ou regulamentar sobre a negociação dos valores e os percentuais variam entre 0,6% e 4% sobre a receita líquida. Em função do monopólio natural que envolve a prestação de serviços de saneamento, além do fato da demanda deste serviço ser praticamente inelástica, há falha de mercado na negociação, que justifica a necessidade da atuação regulatória da Agepar.

Para reduzir distorções negativas decorrentes de uma regulação inadequada, a Tomada de Subsídios visa coletar informações sobre os pontos positivos e negativos da regulação dos repasses de recursos da Sanepar aos FMSBAs e suas antecipações contratuais, a partir de três eixos: *Valor a ser fixado nos contratos de Programa; *Quanto a forma de pagamento a ser fixado no Contrato; *Quanto a cobertura do repasse do FMSBA na tarifa.

O público-alvo desta coleta de informação são os municípios contratantes (tanto as Prefeituras, como as Câmaras Municipais), usuários e seus representantes, concessionárias, órgãos de controle, Tribunal de Contas do Paraná, Ministério Público do Paraná, universidades, sociedade civil organizada, instituições em defesa da saúde e do meio ambiente, entre outros.