De acordo com a Lei 2766/2003, são fiscalizados pelo ente regulador os aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros, patrimoniais, operacionais e jurídicos dos instrumentos de delegação dos serviços públicos delegados pelo Estado a terceiros, quanto à observância do cumprimento das cláusulas do Contrato de Concessão.
A MSGÁS – Cia. de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul, sociedade de economia mista, tem a concessão para a distribuição do gás natural canalizado em todo o Estado e está sujeita à regulação e fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS – AGEPAN.
No início desta semana, o Diretor Presidente da AGEPAN, Youssif Domingos, recebeu a visita do novo Presidente da MSGÁS, Lúcio Murilo Fregonese Barros, e do Diretor Administrativo-Financeiro, Evandro Faustino Dias, que vieram trazer algumas contribuições técnicas para estudos regulatórios em desenvolvimento.
Com a finalidade de implementar a primeira Revisão Tarifária do Gás em MS, estão sendo desenvolvidos estudos pela Agência Reguladora para a definição da Margem Bruta aplicada à tarifa média de gás praticada pela concessionária. Depois de concluídos, esses estudos serão objeto de Portaria da Agência, que regulamentará o processo de revisão tarifária. A minuta desses documentos foi encaminhada à MSGÁS para análise e contribuições.
Regulamentada em 2010, a Lei Federal 11.909/2009 – conhecida como Lei do Gás – introduziu as figuras dos agentes denominados Autoprodutor, Auto-importador e Consumidor Livre, atribuindo ao órgão regulador estadual o estabelecimento da tarifa aplicável e demais condições para a prestação do serviço. Os procedimentos para a regulamentação deste item também são objeto de estudos da Agência, que vem promovendo discussões com a concessionária e com agências reguladoras de outros estados da federação para as definições necessárias.
Participaram da reunião, Ayrton Rodrigues – Diretor de Normatização e Fiscalização e Valter Almeida da Silva – Coordenador da Câmara Técnica de Gás, ambos da AGEPAN, e Evandro Eurico Faustino Dias – Diretor Administrativo-Financeiro da MSGÁS.
Fonte: AGEPAN
