Agepan faz consulta pública sobre reajuste de pedágio em Porto Morrinho

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A Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS) divulgou abertura de Consulta Pública sobre o reajuste dos valores das tarifas de pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária sobre o Rio Paraguai, na Rodovia BR-262, no município de Corumbá. A atualização tarifária será válida para o ano de 2021.

A periodicidade e a fórmula estabelecidas para o reajuste da tarifa básica estão previstas no Contrato de Outorga de Concessão, assinado em 2008 entre o Governo do Estado e a Concessionária Porto Morrinho, responsável pela gestão do pedágio. A partir da tarifa básica, válida para veículos de passeio, são definidos os valores das demais categorias de veículos. A tarifa é corrigida anualmente, tendo a última alteração entrado em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Para dar transparência ao processo decisório da Agência Reguladora, a Nota Técnica e a Minuta da Portaria sobre o reajuste são submetidas à Consulta Pública. As informações estão disponíveis no site da Agepan, no link Audiências e Consultas Públicas – Consulta Pública 005/2020. O período para envio de contribuições é entre os dias 8 e 22 de dezembro.