Agepan credencia empresa para apreensão de veículos ilegais

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A Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) está aperfeiçoando a fiscalização do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, com a contratação de empresas para realizar o serviço de remoção e depósito/guarda de veículos que são apreendidos nas operações.

O Chamamento Público busca serviços de guincho e pátio de veículos automotores ao longo dos territórios de Aquidauana, Campo Grande, Corumbá, Coxim, Dourados, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Três Lagoas e Sidrolândia.

O diretor-presidente da Agência, Carlos Alberto de Assis, explica que a disponibilidade de local para a guarda e o serviço de remoção permitirão a Agência fortalecer o trabalho de fiscalização para coibir o transporte não autorizado. “Além de autuação e multa, há infrações que são passíveis de o veículo ser apreendido, para tirar de circulação um transportador flagrado agindo ilegalmente. Tendo empresa credenciada para remover e o local para guardar, teremos condição de executar com mais qualidade esse trabalho. Ganha o usuário e ganham os transportadores qualificados, que seguem as normas, fazem a manutenção dos veículos e atuam dentro da legalidade.”

Entre os critérios está o de que se o serviço de guincho não for oferecido pela empresa credenciada de pátio ele deverá esse ser prestado por meio de terceirização. Além disso, havendo mais de uma empresa credenciada, será realizado sorteio entre as elas, para fixar uma sequência a ser obedecida para a prestação do serviço, em sistema de rodízio.

As regras para o credenciamento, o modelo de formulário para fazer o requerimento e demais informações estão no Edital de Credenciamento, disponível no site da agência.

Clique aqui para acessar o edital.